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EDITORIAL

João Belo Rodeia

João Belo Rodeia

Presidente da Ordem dos Arquitectos

Importa defender um Programa Público de Reabilitação Urbana para as próximas décadas a enquadrar num quadro lato de Regeneração Urbana Integrada

Face aos muitos os desafios que enfrentamos e iremos enfrentar nos próximos anos, a publicação do Anuário Imobiliário & Energético corresponde a um instrumento de trabalho com o qual a Ordem dos Arquitectos tem todo interesse em participar e colaborar. Não apenas por se tratar de uma publicação anual de referência no âmbito do ambiente construído mas, também, porque através dela conseguimos obter uma radiografia sobre o desenvolvimento da construção em Portugal.

O ano de 2013 tem sido um ano particularmente difícil para Portugal e, especialmente, para a Arquitectura. Tentando contrariar uma tendência particularmente pessimista verificámos, com enorme satisfação, que o Governo adoptou uma medida de extrema importância para a Arquitectura, para os arquitectos, para os cidadãos e o para ambiente construído. Falamos da publicação, em Diário da República, do Despacho n.º 9010/2013, de 28 de Junho, que visa a constituição de uma Política Nacional de Arquitectura e Paisagem para Portugal. Trata-se de um momento importante para o País que, a concretizar-se, visa a melhoria do ambiente construído determinado pela Arquitectura e, assim sendo, a melhoria da qualidade de vida das comunidades e das pessoas.

A Reabilitação Urbana é uma prioridade estratégica para Portugal. Não tanto por mera conveniência de resposta a qualquer crise, mas porque por ela passa a clara oportunidade de melhorar a qualidade e sustentabilidade do ambiente construído, vital para a qualidade de vida dos portugueses, bem como para a identidade e competitividade geoestratégica do nosso País. Importa clarificar modelos, critérios e metodologias para as distintas intervenções sob pena de repetirmos os erros dos últimos 40 anos: crescimento urbano desqualificado, predatório e insustentável, destruindo a paisagem e diminuindo a competitividade territorial, a atractividade ao investimento e recursos vitais para o País, designadamente nos âmbitos do património arquitectónico, da biodiversidade, da agricultura ou do próprio turismo. O maior desafio encontra-se nas periferias urbanas e metropolitanas onde vive a maioria da população e onde se encontra 80% do nosso parque edificado, em grande parte de má qualidade construtiva, débil do ponto de vista ambiental e demasiadas vezes socialmente problemático. Importa, por isso, defender um Programa Público de Reabilitação Urbana para as próximas décadas a enquadrar num quadro lato de Regeneração Urbana Integrada, de acordo com as orientações comunitárias expressas na Declaração de Toledo de 2010. E que deve ser corajosamente equacionado como derradeiro recurso para o Ordenamento do Território, a Política de Cidades, a Qualidade da Arquitectura e a Reconstrução da Paisagem em Portugal.

É também urgente que se dê início à elaboração de um novo Código de Edificação que sintetize e harmonize a maioria da actual legislação dispersa num novo corpo normativo, capaz de estabelecer as exigências básicas de qualidade dos edifícios e suas instalações. Para além da manifesta opacidade diante de qualquer cidadão, dificulta em muito o exercício da profissão de arquitecto e de outras afins, assim como das empresas, investidores, promotores e donos de obra, e da própria administração pública. Tudo isto acontece, também, num quadro de responsabilidade e de responsabilização crescentes, designadamente no âmbito do projecto. Esta teia legislativa tem efeitos muito perniciosos na qualidade da Arquitectura, pois não responde à natureza múltipla e distinta dos nossos bens imóveis e, ao não assegurar a qualidade de projecto, também não garante a própria qualidade da edificação e da construção, ou seja, põe em causa a própria qualidade e sustentabilidade do ambiente construído. Agravando o custo de projecto e o custo de construção, limita o Direito à Arquitectura de qualquer cidadão. Trata-se, consequentemente, de uma reforma fundamental no presente e para o futuro.

Ordem dos Arquitectos