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EDITORIAL

João Carvalho das Neves

João Carvalho das Neves

Professor Catedrático ISEG

O Orçamento de Estado para 2016 e o Imobiliário

Infelizmente em Portugal, não existe um fórum onde se discuta e defina a estratégia de política fiscal para o país, com um compromisso dos principais partidos do arco da governação, para que os investidores e cidadãos pudessem ter uma visão adequada para enquadramento das suas decisões de investimento.

Isto significa que, em minha opinião, não deveria ser no âmbito da discussão do orçamento que se altere a política fiscal. O Orçamento é um instrumento de gestão anual que deve fazer a quantificação das políticas e afetação dos recursos, e não ser a razão para alterações anuais de rumo. Mas é um facto com que nos vamos habituando a viver, apesar de nos penalizar a todos. A falta de estabilidade fiscal é um fator determinante para a quantificação do risco político de um país que é considerado pelo investimento estrangeiro. Isto significa que a política fiscal de um país, a confiança na sua estabilidade e de que as tendências anunciadas são levadas à prática independentemente do partido que governa, são fundamentais para a atratividade do investimento estrangeiro.

São várias as mudanças fiscais identificadas. Desde o regime de dedução de prejuízos fiscais, ao regime de “participation exemption” e ao fim da isenção de 50% em sede de IMI e IMT de que beneficiavam os FII abertos, fechados de subscrição pública, fundos de pensões e fundos de poupança reforma. Procura-se proteger o rendimento do trabalho e das pensões, compensando a perda de receita fiscal através de impostos indiretos (apesar de sobre produtos menos saudáveis e até prejudiciais à saúde, indo de encontro às recomendações da Organização Mundial de Saúde). Também se procura essa compensação através de perdas de algumas isenções nomeadamente nos FII. Pode concluir-se que volta a dar-se uma perspetiva de instabilidade fiscal, com uma certa incerteza de algumas normas de carácter interpretativo, com alguma penalização das empresas e do investimento, resultando numa certa perda de competitividade internacional. Esperemos, no entanto, que isso não venha a resultar numa inflexão do investimento estrangeiro que durante 2015 claramente mostrou interesse pelo nosso país.